Reprodução assistida é regida por normas do Conselho Federal de Medicina

Ao escolher a maternidade independente, você necessariamente precisará se submeter a técnicas de reprodução medicamente assistida. Hoje, no Brasil, não existe legislação a respeito desses métodos, apenas normas éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Essas normas estão descritas na Resolução do CFM nº 1.957/10 (leia o texto na íntegra AQUI). São elas que permitem, por exemplo, a realização de procedimentos com material biológico criopreservado (conservado sob baixíssimas temperaturas) após a morte, desde que com autorização prévia.

Outra inovação dessa resolução foi permitir que mais pessoas se beneficiem com as técnicas de reprodução assistida, independentemente do estado civil ou orientação sexual. Isso beneficiou diretamente as mulheres que optam pela maternidade independente e os casais homossexuais.

Outras normas estabelecidas nessa resolução:

  • O número máximo de embriões a serem transferidos para a paciente dependerá da sua idade, não podendo ser superior a 4. Segundo o texto, mulheres de até 35 anos podem implantar até 2 embriões; de 36 a 39 anos, até 3; acima de 40, 4.
  • Foi mantida a proibição já anteriormente existente de procedimentos que visem à redução embrionária, o que é considerado aborto.
  • Continua proibido o uso de técnicas que permitam selecionar sexo ou qualquer característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
  • O responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados deverá ser médico.
  • A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
  • Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
  • Embriões excedentes serão criopreservados.
  • No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.
  • As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau.
  • A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
  • A idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos para o homem.

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